Regras para registrar o nome do bebê: o que a lei diz

Este guia resume o que a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, texto atualizado) diz sobre o nome da criança. Não é aconselhamento jurídico: em caso de conflito ou de dúvida sobre uma situação específica, procure o cartório de registro civil ou um advogado.

O que o nome inclui

Segundo o art. 55, toda pessoa tem direito ao nome, e nele estão o prenome e o sobrenome. Ao prenome são acrescidos os sobrenomes dos pais ou de seus ascendentes, em qualquer ordem. Se o sobrenome de um ascendente não constar das certidões apresentadas, é preciso levar as certidões que comprovem a linha ascendente.

Na prática, isso quer dizer que a lei não fixa uma ordem entre o sobrenome da mãe e o do pai.

O que consta do registro

O art. 54 lista o que o assento de nascimento contém, entre outros dados: dia, mês, ano, lugar e hora do nascimento, o sexo, o fato de ser gêmeo, o nome e o prenome postos à criança e os nomes dos pais e dos avós. Entre os dados está também o número da Declaração de Nascido Vivo.

Um ponto que costuma gerar dúvida: se o nome dito no cartório for diferente do que ficou na Declaração de Nascido Vivo, isso não é motivo de recusa. O art. 54, § 1º, III, diz que prevalece o nome escolhido na manifestação perante o registrador, no momento do registro.

Se você não disser o nome completo

Quando o declarante não indica o nome completo, o oficial lança, depois do prenome escolhido, ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias (art. 55, § 2º). O § 3º do mesmo artigo diz que o oficial orienta os pais sobre a conveniência de acrescentar sobrenomes, para evitar prejuízos à pessoa por causa de homonímia.

O limite que a lei coloca

O art. 55, § 1º, é o ponto central: o oficial de registro civil não registra prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Se os pais não se conformarem com a recusa, o oficial submete o caso, por escrito, à decisão do juiz competente, sem cobrança de emolumentos por isso.

Vale notar o que a lei não faz. Ela não apresenta uma relação de nomes impedidos e não trata de grafia, letras ou origem do nome. O critério é esse, aplicado caso a caso pelo oficial. Por isso, não existe uma resposta geral do tipo «tal nome pode» ou «tal nome não pode». Se houver dúvida sobre um nome específico, a pergunta deve ser feita ao cartório.

Gêmeos e irmãos com o mesmo prenome

O art. 63 trata do caso de gêmeos: o assento de cada um declara a ordem de nascimento, e os gêmeos com prenome igual devem ser inscritos com duplo prenome ou com nome completo diverso, de modo que possam se distinguir. O parágrafo único estende a obrigação aos irmãos a quem se pretenda dar o mesmo prenome. Veja exemplos de combinações no guia de nomes compostos.

Se um dos pais discordar depois do registro

Segundo o art. 55, § 4º, em até 15 dias após o registro, qualquer dos pais pode apresentar, no cartório onde foi lavrado o assento, oposição fundamentada ao prenome e aos sobrenomes indicados pelo declarante. Se os pais estiverem de acordo, é feita a retificação administrativa do registro. Se não houver consenso, a oposição vai ao juiz competente. Por isso, o ideal é decidir o nome em conjunto antes de ir ao cartório.

Trocar o prenome depois

De acordo com o art. 56, a pessoa registrada pode, depois de atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e sem apresentar motivo a alteração de seu prenome, sem decisão judicial. A alteração é averbada e publicada em meio eletrônico. Pela via extrajudicial, isso só pode ser feito uma vez, e desfazê-lo depende de sentença judicial (§ 1º).

O que confirmar com o cartório

Este guia não cobre documentos, horários nem procedimentos de cada cartório, porque variam e não estão na lei que consultamos. Antes de ir, confirme com o cartório o que levar. O passo a passo geral está em como registrar o bebê no cartório. Para ajuda na escolha, veja como escolher o nome do bebê.